Certificação obrigatória para Escolas Profissionais e Escolas Secundárias com Cursos Profissionais
(Decreto-Lei 92/2014 de 20 de junho)
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Enquadramento
O Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para a Educação e Formação Profissionais (Quadro EQAVET), instituído pela Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2009, foi concebido para melhorar a educação e formação profissional (EFP) no espaço europeu, colocando à disposição das autoridades e dos operadores ferramentas comuns para a gestão da qualidade, a aplicar no âmbito da legislação e das práticas nacionais. Com efeito, a sua utilização permite aos Estados-Membro documentar, desenvolver, monitorizar, avaliar e melhorar a eficiência da EFP e a qualidade das práticas de gestão.
O Decreto-Lei nº 92/2014, de 20 de junho, estabelece que as escolas profissionais por ele reguladas DEVEM IMPLEMENTAR sistemas de garantia da qualidade dos processos formativos e dos resultados obtidos pelos seus alunos, sendo que esses sistemas devem estar articulados com o Quadro EQAVET (Artigo 60º).
