Em matéria de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais / Financiamento de Terrorismo, devem ser observados os deveres gerais e específicos que emanam da legislação aplicável às entidades obrigadas, designadamente a seguinte:

 

• Regulamento (CE) n.º 2580/2001, de 27.12, na sua redação atual

• Regulamento de Execução (UE) n.º 965/2017, de 12.07, na sua redação atual

• Lei nº 83/2017, de 18.08, em sua atual redação

• Lei nº 89/2017, de 21.08, em sua atual redação

• Lei nº 92/2017, de 22.08, em sua atual redação

• Lei nº 97/2017, de 23.08, em sua atual redação

• Portaria nº 233/2018, de 21.08 , alterada pela Portaria nº 200/2019, de 28.06 .

 

Portal da Comissão de Coordenação BCFT:

• http://www.portalbcft.pt/pt-pt

 

Nações Unidas:

• http://www.un.org/sc/committees/

• http://www.un.org/en/ga/search/view_doc.asp?symbol=S/RES/1373(2001)

 

União Europeia:

• Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26.03

• Regulamento (CE) 2580/2001 do Conselho, de 27.12